Para aderir à NETCONTAS basta solicitar numa agência da CCAM Chamusca a adesão ao serviço.

São operações bancárias efectuadas por iniciativa de um ordenante (um particular, uma empresa, etc.), realizadas através de uma instituição de crédito e destinadas a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário. A mesma entidade pode ser simultaneamente ordenante e beneficiário. Quando as transferências se realizam dentro da mesma instituição de crédito chamam-se intrabancárias. Quando envolvem duas instituições de crédito diferentes denominam-se interbancárias.

Não. Qualquer menor de dezoito anos (não emancipado) carece de capacidade de exercício de direitos, pelo que não pode, por si só, celebrar um contrato de depósito. Actualmente, a única forma de emancipação admitida por lei é a obtida por via do casamento (de menor com, pelo menos, dezasseis anos). Neste caso, a capacidade do emancipado pode ser verificada pelo respectivo bilhete de identidade (estado civil "casado") ou através de certidão do casamento. Relativamente a menores com, pelo menos dezasseis anos de idade, que exerçam uma actividade profissional remunerada:

a) Só podem abrir uma conta através do seu representante legal que estabelecerá as condições de movimentação;
b) Mediante a apresentação do comprovativo de que exerce uma actividade profissional (p. ex. o contrato de trabalho) o menor poderá movimentar esta conta pessoal e livremente.

A incapacidade de um menor deve ser suprida, em primeiro lugar, e subsidiariamente, por um tutor.

O mau uso do cheque pode ter como consequência a restrição do seu uso, ou seja, a adopção de um conjunto de medidas que visam, sobretudo, impedir o fornecimento de cheques às entidades - pessoas singulares ou colectivas (empresas) - que tenham utilizado indevidamente este instrumento de pagamento. Estas medidas podem ter natureza contratual e judicial. Se um cheque for devolvido por algums dos seguintes motivos:

a) Falta ou insuficiência de provisão - quando o saldo da conta de depósitos é nulo ou insuficiente para permitir o seu pagamento integral pela CCAM Chamusca.

b) Conta encerrada - quando foi extinto o contrato de depósitos por iniciativa do cliente ou da CCAM Chamusca.

c) Saque irregular - quando existe divergência ou insuficiência de assinatura;

O seu emitente sujeita-se a ser incluído na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, doravante designada abreviadamente por LUR e a ser punido criminalmente, caso se verifiquem vários pressupostos.

d) Conta bloqueada - quando o saldo da conta está indisponível por decisão de autoridade judicial;

e) Conta suspensa - quando tiver falecido um dos titulares de conta colectiva e enquanto não se efectuar a partilha de bens.

Nos casos enunciados nas alíneas d) e e), apenas serão considerados para efeitos de eventual recisão da convenção os cheques com data de emissão posterior ao bloqueamento ou suspensão e se existir provisão na conta, embora indisponível. Se não existir provisão bastante, o cheque será devolvido por falta ou insuficiência de provisão.